Questão 1375718

1375718 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Ordem SocialComunicação Social

Conforme o Direito Constitucional Positivo, é correto afirmar:

ás instituições que exercem funções essenciais à justiça, compete exercer o controle externo da atividade policial, na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

as Comissões Parlamentares de Inquérito estaduais terão poderes de investigações próprios das autoridades policiais;

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos diretos políticos, a perda da função pública, o banimento e a indisponibilidade dos bens;

a comunicação social, a manifestação do pensamento e a informação não sofrerão qualquer restrição, sendo expressamente vedada toda a qualquer censura de natureza politica, ideológica e artística;

a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, plantas psicotrópicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá advertência sobre os maléficos decorrentes de seu uso; a publicação dessa propaganda em veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade administrativa.

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