A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi instituída pela Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997. A PNRH baseia-se nos seguintes fundamentos:

- a água é um bem de domínio público;

- a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

- em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

- a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

- a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

- a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Em seu texto legal, dispõe diversas orientações que envolvem o uso dos recursos hídricos nacionais. Avalie as afirmativas abaixo sobre as orientações apresentadas:

I. A outorga do uso dos recursos hídricos será efetivada por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.

II. A PNRH determina que deve ser considerada como área de influência de qualquer empreendimento a bacia hidrográfica em que se localiza.

III. Não existe na PNRH qualquer cláusula que dê compensações aos municipios da bacia hidrográfica, ficando a cargo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.

Assinale se