Questão 2973620

2973620 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Os atos administrativos são dotados de atributos próprios de seu regime jurídico de direito público, em razão do que decorre, no direito brasileiro,

a possibilidade de coisa julgada administrativa, com restrições ao controle judicial dos atos administrativos, decorrente do sistema do contencioso administrativo.

a instância administrativa de curso forçado, como regra, para que o administrado possa recorrer ao Poder Judiciário.

auto-executoriedade, ou seja, a exequibilidade de certos atos, independentemente de ordem judicial.

a presunção irrefutável de validade e legitimidade dos atos administrativos, decorrente do princípio da supremacia do interesse público.

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