Magna Concursos
2313716 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, a Lei Estadual nº 10.261/68 disciplina que o Chefe de Gabinete poderá, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:

 

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