3283309
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG
As empresas públicas fazem parte da organização administrativa descentralizada. Considerando o contexto, acerca de
empresas públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio.
( ) Seu capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, sendo admitida, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
( ) Dentre outros requisitos de transparência, deverão observar a elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do conselho de administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.
( ) Não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações ou emitir partes beneficiárias.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, a sequência está correta em
( ) É dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio.
( ) Seu capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, sendo admitida, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
( ) Dentre outros requisitos de transparência, deverão observar a elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do conselho de administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.
( ) Não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações ou emitir partes beneficiárias.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, a sequência está correta em
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