Considerando-se a Lei Municipal nº 955/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a função gratificada, analisar os itens abaixo:

I. A designação para o exercício da função gratificada, que sempre será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

II. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

III. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.

Estão CORRETOS: