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Respondida
1100351
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
ACAFE
Orgão:
PC-SC
Provas:
Delegado de Polícia
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Noções Introdutórias
Disposições preliminares do Código de Processo Penal
Lei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa
correta
.
A
A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela.
B
A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente.
C
A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob a sua égide.
D
A lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação penal tenha sido praticado sob a sua égide.
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