consagrou-se na Constituição o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro, com a ressalva dos casos nos quais a indenização será feita em títulos públicos. O legislador ordinário não poderá criar novas exceções a essa regra;

a Constituição, ao exteriorizar a partilha de competências legislativas entre os entes estatais, indica que somente a União poderá legislar sobre desapropriação;

na ação de desapropriação, a contestação só pode versar sobre o valor da indenização e sobre a ocorrência de vício processual;

na indenização, podem ser cumulados juros compensatórios com juros moratórios;