será concedido habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

será concedido habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

o mandado de segurança combaterá a inércia da autoridade pública de não editar norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, tendo a mesma função do mandado de segurança individual, no entanto com efeito para toda a sociedade.

o Ministério Público ou entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, exclusivamente, pode ajuizar ação popular, ainda que os efeitos alcancem toda a sociedade.