No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.
No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.