No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vigência, interpretação e integração, julgue o item que se segue.

Considere que, durante os últimos dez anos, ininterruptamente, os funcionários da Receita Federal tenham permanecido nas Delegacias da Receita Federal, até as 20 horas, a cada 30 de abril - dia estabelecido pela lei tributária como prazo final de entrega da declaração anual de imposto de renda da pessoa física -, permitindo que os contribuintes entregassem suas declarações até esse horário, apesar de o expediente normal se encerrar às 18 horas. Nessa situação, desde que não haja nenhuma norma escrita sobre a matéria, o contribuinte passou a ter direito de entregar sua declaração até as 20 horas do dia 30 de abril.