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Respondida
308960
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FUNDECT
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Analista Judiciário
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Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Sobre a Ação Penal, assinale a alternativa
correta
A
A ação penal privada é promovida mediante denúncia do ofendido ou pelo Ministério Público mediante representação do ofendido.
B
A retratação da representação poderá ocorrer em qualquer fase da ação penal.
C
Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido ou seu representante legal poderão exercer o direito de queixa, dentro do prazo de 03 meses, contada do dia em que vierem a saber quem foi o autor do crime.
D
O direito de queixa e irrenunciável.
E
Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatoria.
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