Questão 3541351

3541351 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Fiscal Sanitário
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Sobre a finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme estabelecido no decreto nº 3.029/99, é CORRETO afirmar:

Promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços, além do controle de portos, aeroportos e fronteiras.

Regulamentar a propaganda de produtos e serviços, independentemente de sua relação com a saúde.

Fiscalizar as relações de trabalho em portos, aeroportos e fronteiras.

Centralizar o poder de decisão sobre saúde pública no âmbito federal, sem considerar as esferas estaduais e municipais.

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