O Estado assegurará um sistema de previdência público que será mantido com a contribuição de seus servidores, ativos, inativos, pensionistas e do orçamento do Estado, o qual compreenderá, dentre outro benefícios, o auxílio reclusão e o salário-maternidade.

Nas hipóteses de aposentadoria compulsória ou por invalidez, não haverá o afastamento do servidor da atividade, ainda que iniciado o processo de aposentadoria.

No caso de aposentadoria compulsória, o processo inicia-se automaticamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade do servidor.

O servidor aposentado compulsoriamente por motivo de idade, independente do tempo de contribuição, terá seus proventos integrais.

Nos casos de invalidez decorrente de acidente no trabalho ou doença profissional, será aposentado o ocupante do cargo de provimento em comissão, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.