A lei orgânica poderá ser emendada mediante proposta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

As contas da Câmara são compostas pelos balancetes trimestrais e pelo balanço geral, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado.

O Regimento da Câmara somente poderá ser alterado através de Projeto de Resolução proposto pela maioria simples dos membros da Câmara.

A concessão do Título de Cidadão Honorário deverá ser feita mediante proposta de comissão especial destinada para este fim.

São competências da Mesa Executiva, a apreciação da prestação de contas da Câmara Municipal de Paracambi e a elaboração de projeto de decreto legislativo para as contas da Câmara.