A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida, desde que seja aplicada ao mesmo departamento de trabalho.

A contratação deve obedecer aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, legalidade e publicidade.

A investidura em cargo ou emprego público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, está dispensada de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

As atribuições de direção, chefia e assessoramento devem ser preenchidas por meio de concurso público interno.