Questão 162952

162952 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

Provas:

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é vedado ao Município:

criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo em comissão

criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo

alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

alienar áreas e bens móveis ou imóveis sem a aprovação da maioria dos membros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Questão Anulada

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