Questão 2984167

2984167 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: AMC Fortaleza

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição prolixa, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressamente constantes do Texto Constitucional.

Por força da soberania, o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI).

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.

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