No que diz respeito à Lei n.º 12.016/2009, que estabelece as normas referentes ao mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
Quando várias pessoas forem, ao mesmo tempo, titulares de direito ameaçado ou violado e amparado por mandado de segurança, este só poderá ser impetrado por todos os titulares em conjunto.
