Questão 3163285

3163285 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Agente de Trânsito
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Assistente Administrativo
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Auxiliar de Saúde Bucal
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Educador/Orientador Social
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Fiscal de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor
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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Radiologia
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Técnico em Análises Clínicas
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Mato Grosso - MTCáceres-MT

De acordo com a redação atualizada da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, o servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade

ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, desde que seja habilitado na avaliação especial de desempenho, a cargo de Comissão instituída para essa finalidade, realizada após o período de estágio probatório.

ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício, desde que seja habilitado na avaliação especial de desempenho, a cargo da chefia imediata, realizada durante o período de estágio probatório.

ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício, desde que seja habilitado na avaliação especial de desempenho, a cargo da chefia imediata, realizada após o período de estágio probatório.

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