2365298
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Buiu Check é advogado e representa o partido político “Todos Nós” que não possui representação no Congresso Nacional. Ocorre que os membros do partido desejam impugnar a constitucionalidade de determinada lei federal. Nos termos da Constituição Federal, podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: