Magna Concursos
2365298 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
Provas:

Buiu Check é advogado e representa o partido político “Todos Nós” que não possui representação no Congresso Nacional. Ocorre que os membros do partido desejam impugnar a constitucionalidade de determinada lei federal. Nos termos da Constituição Federal, podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

 

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