Após a entrada em vigor de uma lei, havendo necessidade de correção de seu texto, esta poderá ser feita por meio de decreto.

Para a contagem do prazo de entrada em vigor de uma lei, computa-se a data da publicação da lei no órgão oficial e o último dia do prazo marcado, sendo que este dia operará efeito mesmo na hipótese de recair em domingo ou feriado.

A entrada em vigor de lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais em contrário, a par de outra lei já existente, revoga a lei anterior integral e automaticamente.

Uma vez em vigor, a lei nova terá plena eficácia e total aplicabilidade. O princípio da irretroatividade das leis assegura o respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, não se admitindo no ordenamento jurídico brasileiro, a retroatividade da lei.

Denomina-se vacatio legis o intervalo de tempo entre a promulgação e a publicação das leis.