Provimento que se faz mediante nomeação, assegurando ao ocupante o direito à permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial transitada em julgado, detém caráter:
Provimento que se faz mediante nomeação, assegurando ao ocupante o direito à permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial transitada em julgado, detém caráter:
