Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Palma Sola-SC
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Acerca dos direitos políticos dispostos na Constituição Federal/88, analise as afirmativas abaixo:
I.A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, e, somente mediante plebiscito e iniciativa popular.
II.É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
III.O militar alistável é elegível, se contar com mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
IV.É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos resguardados a soberania popular, regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.
Estão CORRETAS, apenas: