a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, respeitando seus próprios princípios

a participação direta ou indireta de capitais estrangeiros na assistência à saúde é amplamente permitida

os serviços de assistência à saúde, ainda que privados, serão realizados por pessoas jurídicas de direito publico

doações de organismos internacionais, exceto àqueles vinculados à Organização das Nações Unidas, são vedadas

a participação de capital estrangeiro é permitida no caso de pessoa jurídica que realize pesquisas de planejamento familiar