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Respondida
3155612
Ano:
2024
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
Verbena
Orgão:
IFS
Provas:
Pedagogo
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Ato infracional
Garantias Processuais
Medidas Socioeducativas
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Direitos Individuais
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O Sinase visa regulamentar
A
as diretrizes e bases da educação nacional.
B
o plano Municipal de educação.
C
as diretrizes nacionais na formação inicial de professores.
D
a execução das medidas sobre o ato infracional.
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