- Aspectos ConstitucionaisVedações Orçamentárias
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)Vedações às Operações de Crédito
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se consideram fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais:
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