Questão 2349619

2349619 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Leis Orçamentárias

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal do Brasil de 1988. Compõe-se de três instrumentos: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assinale a alternativa correta conforme seus conceitos.

A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e a metas da administração pública federal, incluindo as Despesas Correntes e de Capital.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual que terá a duração de quatro anos, coincidindo sua vigência com o mandato do chefe do executivo federal.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento Financeiro, o Orçamento de Investimento e o Orçamento da Seguridade Social.

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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