É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, respeitada a censura regulada em lei.

É inviolável a liberdade de crença católica, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos católicos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

É assegurada a prestação de assistência religiosa, para as religiões permitidas na lei, nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É garantido que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, ainda que a invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, em respeito à liberdade de crença.

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vetado o sigilo da fonte, ainda que decorrente do exercício profissional.