Questão 793746

793746 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Guaíra-PR

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Leis Orgânicas

Algumas infrações político-administrativas praticadas pelo Prefeito do Município de Guaíra podem resultar na cassação do seu mandato. Sobre o rito do processo de cassação, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaíra, é correto afirmar que:

A denúncia escrita da infração somente poderá ser feita por um dos vereadores em exercício, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.

Por se tratar de processo eminentemente político, não é assegurado ao prefeito denunciado o direito a defesa.

O prefeito denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, não lhe sendo permitido assistir às diligências e audiências, e fim de garantir a lisura e e imparcialidade do procedimento.

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