A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em processo seletivo de provas, obedecidos a ordem de classificação, o prazo de sua validade e o número de vagas previsto em lei.

A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, mesmo que aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

É vedado ao cidadão em débito com o erário municipal a nomeação para cargo de provimento efetivo.

A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação, o prazo de sua validade e o número de vagas previsto em lei.

É vedada a nomeação de candidato domiciliado em outro município, mesmo que habilitado em concurso público de provas ou de provas e títulos, se existir candidato domiciliado e residente no município de Pinhalzinho aprovado no referido concurso.