Questão 656147

656147 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Auditor do Tesouro Municipal
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Lei 8.429/1992: Improbidade AdministrativaAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Nos termos da Lei 8.249/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, EXCETO.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

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