Questão 897959

897959 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

O Novo Código de Processo Civil, especificamente no seu artigo 976, criou o instituto denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). A respeito de tal instituto, é correto afirmar:

O Ministério Público deverá atuar apenas como fiscal da lei, podendo, à sua escolha, assumir a titularidade em caso de abandono.

A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

O pagamento de custas processuais será exigido no incidente de resolução de demandas repetitivas, salvo para os beneficiários da justiça gratuita.

A decisão do julgamento do mérito do incidente enfrenta recurso de apelação ou embargos de declaração.

A decisão do julgamento do mérito do incidente enfrenta apenas recurso de extraordinário direcionado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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