Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

A pena passará da pessoa do condenado, devendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Haverá juízo ou tribunal de exceção.