A ação governamental obedecerá a um processo sistemático de planejamento que vise a promover o desenvolvimento do Estado, a sua consequente distribuição populacional pelo território catarinense, a democratização dos programas e ações com amplo engajamento das comunidades, a regionalização do orçamento e a transparência administrativa, elaborada em conformidade com as definições do Seminário Anual de Avaliação dos Programas Governamentais e será efetivada mediante a formulação dos seguintes instrumentos básicos:

1. Plano Catarinense de Desenvolvimento; Planos de Desenvolvimento Regionais.

2. Planos Decenais, com ênfase em indicadores socioeconômicos e de desenvolvimento humano.

3. Plano Plurianual de Governo; programas gerais, setoriais, regionais e municipais de duração anual e plurianual.

4. Diretrizes Orçamentárias; Orçamento Anual, descartada a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.