Os prazos de prescrição dos créditos da Fazenda Pública em face de particulares contam-se em dobro em relação aos prazos gerais estabelecidos no Código Civil e em quádruplo quando se tratar de crédito tributário.

Os prazos prescricionais estabelecidos na legislação federal para a cobrança de créditos perante terceiros não se aplicam contra a União, os Estados e os Municípios, porque os créditos públicos são imprescritíveis, mas as dívidas perante particulares seguem os prazos do Código Civil Brasileiro.

A Fazenda Pública Municipal se sujeita aos prazos prescricionais estabelecidos em lei para a cobrança de seus créditos perante os

particulares, assim como os particulares se sujeitam à prescrição de seus créditos contra a Fazenda Pública.

A prescrição a favor da Fazenda Pública não se interrompe, nem se suspende, ainda que o credor seja incapaz, por se tratar de direito público indisponível.