Magna Concursos
4134138 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS
Provas:

O Art. 94 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, no geral, contados da data de sua assinatura:

● _______ dias úteis, no caso de licitação.

● _______ dias úteis, no caso de contratação direta.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

 

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