4292297
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Provas:
A presunção de legitimidade dos atos
administrativos é relativa e permite que o administrado
demonstre a desconformidade do ato com o ordenamento
jurídico.