A Instrução Normativa nº 29, de 23 de abril de 2020, estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios, alguns desses requisitos foram listados abaixo. Assinale a alternativa incorreta:

A Instrução Normativa CIMERP/SIM nº 003, de 28 de junho de 2024 normatiza o regime de trabalho dos servidores e empregados públicos que atuam na inspeção:

A Instrução Normativa CIMERP/SIM Nº 004 de 28 de junho de 2024 define a frequência de comunicação de dados de produção e mapas nosográfico de abate dos estabelecimentos registrados no S.I.M.-CIMERP à Coordenadoria do Serviço de Inspeção como:

A Instrução Normativa CIMERP/SIM nº 001 de 06 de março de 2024 que trata sobre a obrigatoriedade da apresentação e implantação dos programas de autocontrole pelos estabelecimentos registrados no S.I.M.-CIMERP. Essa legislação, apresenta a possibilidade de elaboração de um programa especial de implementação para as agroindústrias de pequeno porte e também traz a possibilidade de que no inicio do relacionamento com o S.I.M.-CIMERP ela possa apresentar descrito somente alguns elementos. Com base nisso assinale a alternativa que não representa um PAC obrigatório para registro das agroindústrias de pequeno porte.

A Instrução Normativa CIMERP/SIM nº002 de 06 de março de 2024 estabelece os procedimentos para cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento (RE) através de uma fórmula, cujo resultado dessa operação é utilizado para determinar a frequência mínima de fiscalização de estabelecimentos sujeitos a inspeção periódica. Dentre as alternativas abaixo, qual apresenta a fórmula correta?

Assinale somente a alternativa INCORRETA. De acordo com a RDC ANVISA 429/2020, na tabela de informação nutricional:

A Instrução Normativa CIMERP/SIM nº 001, de 02 de junho de 2023, traz um quadro com as orientações para confecção da chancela do selo S.I.M. para embalagens e carimbos, com base nesse quadro, o Modelo V é para ser aplicado em carcaças ou quartos de bovinos e bubalinos. Assinale a alternativa com o tamanho desse selo:

O Projeto CONSIM tem como objetivo orientar tecnicamente os consórcios públicos de municípios, que buscam desenvolver os serviços de inspeção de produtos de origem animal dos seus municípios consorciados, para a integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o SISBI-POA, propiciando a ampliação de comércio para todo território nacional.
(Fonte: Ministério da Agricultura. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/ptbr/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/projeto-consim-1/projeto-consim).

Com base nas informações disponibilizadas na página do projeto, assinale a alternativa incorreta:

Os critérios para avaliação de equivalência ao SUASA relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de um estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal foi definido pelo MAPA em 2017, através da IN n°05. Com base nesses critérios julgue as seguintes afirmativas:

( ) O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve pertencer, de forma individual ou coletiva, a agricultores familiares ou equivalentes ou a produtores rurais e possuir área útil construída até 250m² (considerando banheiros e vestiários), com finalidade exclusiva ao processamento de produtos de origem animal.

( ) O estabelecimento que estiver anexo a residência, pode ter uma entrada comum a mesma, desde que possua barreira sanitária no ponto de acesso e um aviso que é proibida a entrada de pessoas não autorizadas na área industrial.

(....) O estabelecimento deve ser construído de maneira a propiciar uma circulação de ar adequada, com pé direito de altura satisfatória que permita boas condições de temperatura e ventilação e de forma que o fluxo de ar não siga da área mais contaminada para a área menos contaminada. Em caso de insuficiência de manutenção do conforto térmico na área de processamento e produção, o estabelecimento pode lançar mão de exaustores e climatizadores, não sendo permitida a instalação de ventiladores.

(....) Piso, paredes, forro (ou teto) da área de processamento devem ser impermeáveis, de cor clara, de material resistente que permita limpeza e desinfecção adequada.


Assinale a alternativa correta:

A inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos agroindústrias de pequeno porte que processam produtos de origem animal para consumo humano, são regidas pela Instrução Normativa número 16 de 23 de junho de 2015 do Ministério da Agricultura e Pecuária, desde que o ente responsável por executar tais funções não possua regulamento próprio. Com base nessa legislação é correto afirmar: