Nos termos da Lei nº 5.517/1968, o exercício de atividades privativas do médico-veterinário é restrito às funções desempenhadas no âmbito da Administração Pública Direta, sendo facultado às entidades de economia mista e particulares a contratação de profissionais de áreas correlatas para a assistência técnica e a assistência sanitária aos animais.

Uma cooperativa que armazena produtos veterinários, de natureza biológica, sem o devido registro no Ministério da Agricultura, atua em desconformidade com a legislação, uma vez que a obrigatoriedade de licenciamento e a sujeição à fiscalização estatal abrangem todas os estabelecimentos privados e os oficiais, inclusive as cooperativas.

Para fins de regularidade junto ao Conselho de Medicina Veterinária, as entidades sem registro de capital social devem recolher anuidade correspondente a meio salário mínimo da região, sendo facultado o pagamento desse valor, sem qualquer acréscimo, até o dia 30 de junho de cada ano.

Um estabelecimento fabricante de produtos biológicos veterinários que designa um farmacêutico como o seu responsável técnico atua em conformidade com o Decreto nº 5.053/2004.

Um centro de pesquisa que fabrica produtos destinados à alimentação de animais para a experimentação, que sejam elaborados e utilizados no mesmo estabelecimento em que são criados os animais está dispensado de registro, de inspeção e de fiscalização, conforme disposto no Decreto nº 12.031/2024.

Os novos estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde estão isentos da apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) pelo período de um ano após o início de suas atividades, visando permitir a adequada estruturação física e a capacitação técnica das equipes.

A comissão de tomada de contas (CTC), órgão de existência obrigatória nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, deve ser composta de cinco membros, sendo um presidente, dois titulares e dois suplentes, cujo mandato, por disposição legal, deve coincidir, obrigatoriamente, com o mandato da diretoria ou do plenário do respectivo Conselho.

Suponha-se que um médico-veterinário, estrangeiro, solicitou a sua inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Nesse caso, é correto afirmar que será concedida, por força de lei, uma cédula de identidade profissional com prazo de validade inferior ao período de vigência de sua carteira de registro nacional migratório (CRNM).

As disciplinas especificamente médico-veterinárias compreendem, além da clínica e do laboratório, a responsabilidade pela direção técnica e sanitária de estabelecimentos de produtos de origem animal, bem como a realização de perícias, as auditorias e a emissão de laudos técnicos em todas as áreas da profissão.

A Resolução nº 1596/24 estabelece que os programas, as campanhas e os mutirões de esterilização cirúrgica com a finalidade de manejo populacional de cães e de gatos são os realizados, exclusivamente, por instituições de utilidade pública, faculdades de medicina veterinária e órgãos públicos ou em parceria com um desses.