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O serviço de defesa sanitária animal no Estado de Mato
Grosso do Sul é matéria regulada pela Lei Estadual n.º 3823
de 21/12/2009. Seu exercício compreende o conjunto de ações
gerais e de medidas típicas necessárias para propiciar o/a:
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A Resolução nº 5 e suas modificações definem regras para
a condução de eventos equestres. Segundo essas
diretrizes, um dos requisitos essenciais para a realização de
competições equestres é:
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A Resolução nº 008, de 29 de junho de 2020, estabelece
normas para a concessão de jeton. Uma das principais
orientações dessa norma sobre o jeton para participantes
de conselhos e comissões é:
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Segundo a Resolução nº 1596/2024, um dos principais
objetivos dos programas de controle populacional de cães
e gatos é:
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A Resolução nº 1596/2024 define orientações para a
gestão da população de cães e gatos. Uma das principais
estratégias recomendadas por essa normativa para
controlar o número desses animais é:
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De acordo com o Código de Ética estabelecido pela
Resolução nº 1.138/2016 do CFMV - Conselho Federal de
Medicina Veterinária, uma das regras que os veterinários
devem seguir é:
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Conforme a Resolução nº 1.138/2016 do CFMV, que define
o Código de Ética para os veterinários, um dos principais
deveres dos profissionais é:
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No que diz respeito à composição e funcionamento dos
Conselhos Regionais, a Resolução nº 591/1992 especifica
que uma das funções do Regimento Interno Padrão é:
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Um dos principais objetivos do Regimento Interno Padrão
dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária,
conforme a Resolução nº 591/1992, é:
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De acordo com a Resolução nº 591/1992 do CFMV, que
estabelece diretrizes para o Regimento Interno Padrão dos
Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, a principal
função atribuída ao Regimento Interno é:
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