Acerca dos programas ou ações que compõem a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), aprovada pela Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, marque a alternativa que contém programas da PNAES:

I. Programa de Assistência Estudantil (PAE).

II. Programa de Bolsa Permanência (PBP).

III. Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior (Pases).

IV. Programa Estudantil de Moradia (PEM).

V. Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate).

VI. Programa Incluir de Acessibilidade na Educação (Incluir).

VII. Programa de Permanência Parental na Educação (Propepe).

VIII. Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB).

IX. Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes (PAS).

X. Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes).

XI. Benefício Permanência na Educação Superior.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, implementada por meio do Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, tem como objetivo:

A Política Nacional sobre Drogas foi consolidada a partir das conclusões do Grupo Técnico Interministerial, instituído pelo Conselho Nacional de Política sobre Drogas, por meio do Decreto nº 9.761/2019. A referida política tem como objetivos, exceto:

De acordo com o Código de ética do/a profissional de Serviço Social, são deveres do/a Assistente Social, nas suas relações com os usuários/as, exceto:

O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes matriculados no ensino médio público, beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais instituído pela Lei n° 14.818 em 16 de janeiro de 2024 e implementado pelo Governo Federal (MEC, 2024 ).

Sobre esse programa é incorreto afirmar:

O documento “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde” publicado pelo Conselho Federal de Serviço Social CFESS (2009) reconhece a questão social como objeto de intervenção profissional da (do) Assistente Social (conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS, 1996) e demanda uma atuação em uma perspectiva totalizante, baseada na identificação dos determinantes sociais, econômicos e culturais das desigualdades sociais. Contudo, a intervenção orientada por esta perspectiva crítica pressupõe:

I) A leitura crítica da realidade e capacidade de identificação das condições materiais de vida.

II) A identificação das respostas existentes no âmbito do Estado e da sociedade civil.

III) O reconhecimento e fortalecimento dos espaços e formas de luta e organização dos (as) trabalhadores (as) em defesa de seus direitos.

IV) A formulação e construção coletiva, em conjunto com os trabalhadores, de estratégias políticas e técnicas para modificação da realidade e formulação de formas de pressão sobre o Estado, com vistas a garantir os recursos financeiros, materiais, técnicos e humanos necessários à garantia e ampliação dos direitos.

Está correto o que se afirma em:

Os princípios e as diretrizes da Política de Assistência Social no Brasil são regidos pela Lei Orgânica de Assistência Social Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e constituem as bases para a organização e dá outras providências da política de assistência social no país. Dentre os princípios que organizam essa política, apenas uma das afirmações elencadas abaixo não está correta.

A partir da análise de Sposati (2018) sobre a desproteção social e descaminhos da seguridade social, pode se dizer que a Seguridade Social brasileira cedeu lugar para a vivência paralela e desintegrada de órgãos estatais em suas extensões federativas a estados e municípios, a qual considera que o tripé da seguridade social perdeu a “cabeça”. Assim, na argumentação da autora, “para se pôr em pé e caminhar” é preciso que

De acordo com a Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991 (Art. 1°) Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Na forma da Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990 (e suas alterações) que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a (o) Assistente Social, servidor público técnico administrativo, é amparado pelo plano de seguridade social do servidor (Art.184), compreendido pelos seguintes benefícios direcionado ao servidor:

I) Aposentadoria; auxílio-natalidade; salário-família; licença para tratamento de saúde.

II) Licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e licença-paternidade.

III) Aposentadoria por invalidez; Auxílio moradia; auxílio viagem.

IV) Licença por acidente em serviço; assistência à saúde; garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

Está correto o que se afirma em:

A questão social de acordo Iamamoto (2001) é entendida como: