Os encontros do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos são situações de convivência para diálogos e fazeres fundamentais no nível de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social.

De acordo com a publicação “Caderno de Orientações: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos” (2016), do Ministério do Desenvolvimento Social, esses momentos não devem promover:

São atribuições do técnico de referência no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), exceto:

Analise os seguintes direitos às famílias usuárias do CRAS:

I. Direito a conhecer o nome e a credencial de quem o atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS).
II. Direito a ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do profissional e seu registro no Conselho ou Ordem Profissional, de forma clara e legível.
III. Direito a ter acesso aos arquivos dos profissionais que lhe atendem, assim como o de obter cópia dos pareceres e relatórios da população usuária do CRAS.

São direitos assegurados a essas famílias:

A proteção social básica é um dos pilares fundamentais da Assistência Social, compreendendo um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios que têm como objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e risco social.

São serviços da Proteção Social Básica descritos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, exceto:

Considerando os ditames da Política Nacional de Assistência Social, que prevê a proteção social e a garantia dos direitos sociais e condições dignas de vida à população de maior vulnerabilidade e risco social por meio de ações integradas às políticas setoriais, e referenciada no documento do Conselho Federal de Psicologia — Referências Técnicas para atuação de psicólogas(os) no CRAS / SUAS, são contemplados na proteção social básica, que atua em caráter preventivo, protetivo e proativo junto às famílias:

I. Serviços de Convivência e Fortalecimento de vínculos, com os objetivos de combate às vulnerabilidades, prevenção de risco social, promoção de potencialidades e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, realizado em grupos, divididos segundo ciclos de vida.
Il. Serviços para crianças de 0 a 6 anos de idade que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares, ao direito de brincar e a ações de socialização e de sensibilização para a defesa dos direitos das crianças.
III. Programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, envolvendo oficinas e escuta qualificada, como o Programa de Atenção Integral à Família.
IV. Serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 6 a 24 anos de idade, visando à sua proteção, a sua socialização e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Estão corretos os serviços e / ou programas e projetos

Em relação ao atendimento a ser fornecido pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS a indivíduos e famílias, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) No CREAS, são acompanhados indivíduos e famílias em situações complexas, envolvendo violações de direitos, como abuso de drogas e violência, o que exige intervenções que demandam conhecimento e habilidades técnicas específicas da equipe.
( ) São estratégias do CREAS para assistência as famílias em condições de extrema pobreza a construção de uma rede de parcerias com outras organizações para geração de emprego e renda, que os possibilitem a reinserção social.
( ) A equipe interdisciplinar do CREAS deve ter postura acolhedora, pautada na ética e no respeito à autonomia e dignidade dos sujeitos, construindo assim vínculos de referência e confiança de seus usuários.
( ) O acompanhamento especializado ofertado no CREAS deve contribuir para o alcance de maior grau de independência familiar e pessoal e qualidade nos laços sociais, devendo também possibilitar o acesso dessas famílias a serviços, benefícios e programas de transferência de renda.

Assinale a sequência correta.

Beatriz e João estavam discutindo sobre a carga horária de trabalho do Assistente Social. Beatriz mencionou que de acordo com a Lei Federal 8.662/1993, a duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. João discordou, afirmando que a jornada de trabalho passou a ser de até 36 horas semanais, e que essa alteração foi incluída pela Lei nº 12.317, de 2010. Quem está correto?

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante:

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei federal 8.662/1993 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

Sofia e Carlos estavam discutindo as penalidades que o CRESS pode aplicar de acordo com o Art. 16 da Lei Federal 8.662/1993. Sofia afirmou que, de acordo com a lei, o CRESS pode aplicar o cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz. Carlos discordou, dizendo que o cancelamento definitivo do registro não pode ser aplicado porque se trata de uma pena de caráter perpétuo, o que é vedado pela Constituição Federal, e que o CRESS só pode aplicar multas no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente e suspensão de um a cinco anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta. Quem está correto?