O Assistente Social, em seu trabalho profissional com indivíduos, grupos e/ou famílias, inclusive em equipe multiprofissional ou interdisciplinar, deverá ater-se às suas habilidades, competências e atribuições privativas, previstas em Lei. É vedado ao assistente social vincular ou associar ao seu título e ao exercício profissional as atividades de terapias individuais, grupais e/ou comunitárias. De acordo com o artigo 4° da Resolução CFESS n° 569, de 25/03/2010, o não cumprimento dessa vedação implicará, conforme o caso, na

As mudanças no mercado de trabalho, as tendências à diluição das fronteiras profissionais, a expansão do trabalho interdisciplinar e a emergência de processos de terceirização proporcionam rebatimentos no exercício profissional do Serviço Social. Com os processos descentralizadores das políticas sociais, crescem as demandas por ações de planejamento e gestão política, o que reforça as definições contidas na Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão. Nesse sentido, de acordo com o artigo 4º (I) da referida Lei, para o assistente social elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares, constitui um (uma)

A violência e o abuso sexual da criança e do adolescente está envolta em relações intrafamiliares complexas. O abusador vincula sua ação à sedução e à ameaça, sendo, muitas vezes, “perdoado” pela família e pela sociedade por razões culturais e autoritárias. Conta com a complacência de outros membros da família, justificada pela relação consanguínea, pela proteção da “honra” do abusador ou pela sua preservação como provedor familiar. Trata-se do/a chamado/a

No Brasil, o imaginário social a respeito do trabalho infantil ainda se apoia na ideia de que o trabalho precoce é a via para a aquisição de valores morais e para que as crianças se tornem “pessoas de bem”. Tal pensamento prescinde do significado do processo educacional, da convivência familiar e comunitária e da vivência lúdica, na construção da personalidade e identidade desses sujeitos. A sensibilização da sociedade em relação aos danos causados pelo trabalho infantil, envolvendo diversos atores sociais, é objetivo explicitado nas normativas e nos planos de enfrentamento dessa questão, prevista no eixo estratégico da promoção de ações de comunicação e

A preparação para o envelhecimento é expressão da ideologia burguesa, predominante no sistema capitalista. A pedagogia da velhice compreende a busca de condições para a pessoa idosa atravessar essa etapa da vida, por meio do processo de ressocialização, orientado por normas geriátricas relativas à aprendizagem da arte de saber envelhecer. Embora o “cuidar de si mesmo”, como processo da vida toda, seja uma importante perspectiva preparatória para essa fase, a garantia do envelhecimento saudável e em condições de dignidade é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público. Para além de uma pedagogia, trata-se da proteção à vida e à saúde da pessoa idosa, mediante efetivação de

A concepção de convivência familiar e comunitária presente nas várias políticas sociais, entre elas a de assistência social, define escolhas e modos de considerar a família como referência, como matricialidade dessa política. Uma escolha é aquela que toma a família como parceira de uma rede de proteção social mista, envolvendo organizações governamentais, não governamentais, comunidade e a própria família, como provedores de assistência e cuidados.

A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que, ao partilhar responsabilidades na proteção social da família, se tem como resultado

A abordagem territorial permite visualizar as complexas relações a que estão expostas as diferentes parcelas da população, sendo fundamental para que a política de assistência social opere a partir de forças em movimento, envolvendo sujeitos reais. A dimensão territorial rompe com o estabelecimento prévio de públicos-alvo, de demandas genéricas e da fragmentação de ações; prevê o desenvolvimento de ações concretas, com instalação de serviços próximos à população. Nesse sentido, é correto afirmar que, pensar as políticas públicas na perspectiva do território, implica em implementá-las, adotando a tendência

As ações da Proteção Especial são destinadas a indivíduos e famílias que estejam enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica; abuso ou exploração sexual; abandono; rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar. São ações que requerem o acompanhamento familiar e individual, maior flexibilidade nas soluções, encaminhamentos efetivos e monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção. Diferentemente da Proteção Social Básica que tem um caráter preventivo, a atuação da PSE é de natureza

Apesar de a Constituição Federal de 1988 ter elevado a Assistência Social ao patamar de política pública, uma característica histórica se mantém inalterada, qual seja, sua previsão como uma ação complementar no interior das diferentes áreas de atuação estatal. Embora possua um campo privativo, a Assistência Social tem um corte horizontal, atravessando todas as políticas, voltada para os usuários da assistência pública. Assim é que, para além de tornar o destinatário da assistência social alcançável pelas demais políticas públicas, esse atravessamento se coloca pela presença nesse âmbito como um

Além do Decálogo dos Direitos Socioassistenciais, definidos na V Conferência Nacional de Assistência Social, pode-se compreender que eles dizem respeito também ao conjunto de direitos previstos na legislação brasileira, que dialoga com as seguranças socioassistenciais. A exemplo de pessoas em situação de rua, abandonadas, vitimizadas, inclusive por calamidades, que demandam a segurança da acolhida, por meio do atendimento e permanência em local digno e adequado, correspondendo ao direito socioassistencial à acessibilidade, qualidade e