Embora o Serviço Social tenha sido regulamentado como
profissão liberal no Brasil, o assistente social exerce seu
trabalho majoritariamente como assalariado de instituições públicas ou privadas, que operacionalizam políticas
e programas sociais. Sendo estes profissionais assalariados, sua força de trabalho transformada em mercadoria entra em ação por meio dos meios e instrumentos
de trabalho que, não sendo propriedade desses trabalhadores, devem ser colocados à disposição pelos seus
empregadores institucionais. Nos diferentes espaços
sócio-ocupacionais que demandam essa capacidade de
trabalho especializada, esse processo subordina o exercício profissional
Como um conjunto integrado de ações, compete ao Poder Público organizar e assegurar os direitos relativos à
Seguridade Social. A uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e
a irredutibilidade do valor dos benefícios estão entre os
objetivos dessa organização. Outro objetivo da Seguridade Social, definido no artigo 194, parágrafo único, VII, da
Constituição Federal é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite,
com participação dos trabalhadores, dos empregadores,
dos aposentados e do Governo
A introdução da Seguridade Social na Constituição Federal
significou um avanço nas políticas sociais de Saúde, Previdência e Assistência Social, porém, esse sistema não se
materializou completamente, permanecendo inconcluso.
Seguiu-se uma tendência geral de restrição de direitos,
pautada pelo ideário neoliberal, implementado pela focalização das políticas sociais; pela descentralização, como
mera transferência de responsabilidades para instituições
privadas; e pela privatização, que gera uma dualidade entre
os que podem e os que não podem pagar pelos serviços,
no mesmo passo em que propicia um nicho lucrativo para o
capital, designada por alguns autores como
Há um vínculo estrutural entre o surgimento do Serviço Social no Brasil e a implementação centralizada das
políticas sociais por meio da intervenção estatal. Esse
primeiro momento implicou uma leitura tecnocrática de
política social pelo Serviço Social, funcional à modernização autocrática-burguesa, própria do período. A crise
do regime político proporcionou abertura de espaço para
segmentos mais críticos no meio profissional, que, de início, trataram lateralmente o tema da política social. Com
a compreensão da dimensão política da atuação dos
assistentes sociais é que cresce o debate crítico, qualificado e acadêmico sobre a relação entre a profissão e
as políticas sociais e sobretudo pela interlocução social
ampla e profícua com
Em se tratando dos fundamentos técnico-operativos do
Serviço Social, é correto afirmar que os instrumentais
concretizam o percurso teórico-metodológico e traduzem a direção e a postura investigativa da prática profissional. O lugar que o profissional ocupa na organização
das instituições e a própria natureza dessas instituições
contribuem para que a potência da herança conservadora
persista no exercício profissional. O atendimento de uma
demanda social, materializada no corpo de um processo
judicial, de modo particularizado, coloca em evidencia, em
primeiro plano, a questão jurídica, em detrimento da leitura da expressão da questão social que a gerou. Como
afirmam Terra e Azevedo (2018), se a leitura da totalidade
não é realizada, a direção do trabalho profissional, materializada no saber-poder que os instrumentos técnico-
-operativos exprimem, tenderá a reproduzir visões
Os primeiros fundamentos éticos do Serviço Social
foram de inspiração neotomista, positivista e demais
referências tradicionais que acentuavam uma análise
da realidade e intervenção profissional na perspectiva conservadora. Ao longo da trajetória da profissão,
valores democráticos-liberais e princípios do pluralismo introduziram pequenas mudanças na formação
e no posicionamento ético-profissional dos assistentes sociais. Mas, a ruptura com o conservadorismo
ético, de tendência legalista, conforme afirma Barroco
(2012), só foi evidenciada com o Código de Ética de
1986 que, como produto de um processo coletivo de
deliberação, colocou-se como parte de um projeto profissional articulado a
O Código de Ética do assistente social é orientado por
referências teóricas, filosóficas, por valores e finalidades
fundamentadores do projeto profissional historicamente
construído; seu adensamento político depende do avanço de sua base de sustentação ideopolítica, a saber, a
organização da classe trabalhadora e dos movimentos
contra-hegemônicos da sociedade. Para fortalecer o projeto ético-político, é necessária a reunião de esforços
para o enfrentamento das adversidades presentes no
cotidiano profissional e na vida social sem que se perca
o vínculo com essa base social. Esse processo requer
um trabalho de organização política, de construção de
uma contraideologia no âmbito da profissão, ou seja, um
trabalho de natureza
Tendo como base a Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS), analise as afirmativas abaixo, no que se refere a
gestão das ações na área de assistência social:
I.O Conselho Nacional de Assistência Social consiste em
uma das instâncias deliberativas do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil.
II.Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social
normatizar as ações e regular a prestação de serviços de
natureza pública e privada no campo da assistência
social.
III.As ações ofertadas no âmbito do Suas têm como base
de organização, a centralização.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS) o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico) consiste no registro público
eletrônico com a finalidade de coletar, processar,
sistematizar e disseminar informações para a
identificação e a caracterização socioeconômica das
famílias de baixa renda, nos termos do regulamento. No que diz respeito ao CadÚnico, registre V, para
verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo: (__) A sociedade civil não poderá cooperar com a
identificação de pessoas que precisem ser inscritas no
CadÚnico.
(__) O CadÚnico coletará informações que caracterizem
a condição socioeconômica e territorial das famílias, de
forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a
identificar suas demandas por políticas públicas, na
forma do regulamento.
(__) A ampliação da inconfiabilidade das informações
cadastrais, será garantida a interoperabilidade de dados
do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro
Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
organiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
por níveis de complexidade. Dentre os Serviços de
Proteção Social Básica, incluem-se:
I.Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
(PAIF).
II.Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
III.Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para
pessoas com deficiência e idosas.