A Lei n°. 8.662/93 (Profissão de Assistente Social) afirma que “é livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas”. Assim, considerando o disposto na Lei, constituem competências do Assistente Social, com exceção de:

A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988, como política social provê a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência. Assim, considera-se na Assistência Social:

O Serviço Social “é uma prática, um processo de atuação que se alimenta por uma teoria e volta à prática para transformála, um contínuo ir e vir iniciado na prática dos homens face aos desafios de sua realidade”. Nesse sentido, não está condizente com o Serviço Social na contemporaneidade:

O Projeto Ético-Político do Serviço Social, implantado na década de 1990, articula em si mesmo os seguintes elementos constitutivos: uma imagem ideal da profissão, os valores que a legitimam, sua função social e seus objetivos, conhecimentos teóricos, saberes interventivos, normas, práticas, etc. Tais elementos se materializam a partir e por meio:

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993, é composto por representantes governamentais e da sociedade civil, tendo como principais competências:

I. Criar, alterar e indicar que novas leis sejam criadas.
II. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social e convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social.
III. Aprovar a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e regular a prestação de serviços públicos e privados de assistência social.

O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social. Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados conforme determinadas referências. Assim, a produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos), refere-se corretamente à:

A Proteção Especial para Pessoas com Deficiência e Idosas é um serviço para pessoas com deficiência ou idosas com algum grau de dependência e suas famílias, que tiveram suas limitações agravadas por situações que aumentam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia. Considerando as características desse Serviço, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Desenvolve trabalho social realizado por equipe composta por profissionais de diversas áreas, como assistentes sociais, psicólogos e terapeutas ocupacionais.
II. O serviço deve ser, obrigatoriamente, ofertado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), ou, em casos específicos, no domicílio do usuário.
III. O acesso ao serviço pode ser feito por meio do encaminhamento de outros serviços socioassistenciais, de outras políticas públicas e dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

A Resolução CFESS nº. 273/93 instituiu o Código de Ética Profissional da/o Assistente Social, normatizando o exercício profissional para que sejam preservados os direitos e deveres profissionais e que esses valores sejam “retraduzidos no relacionamento entre assistentes sociais, instituições/organizações e população”. Nesse sentido, são direitos do Assistente Social, com exceção de:

A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Conforme disposto na Lei, dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência moral:

A política nacional do idoso (Lei nº. 8.842/94) tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Constituem diretrizes da política nacional do idoso, com exceção de: