A PNAS, em conformidade com a LOAS, estabelece princípios que orientam a ação estatal na proteção social não contributiva. Esses princípios traduzem valores ético-políticos voltados à defesa dos direitos humanos e da dignidade das pessoas. Com base nesse contexto, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:
I.Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
II.Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
III.Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

É CORRETO o que se afirma em:

A Política Nacional de Assistência Social estrutura-se a partir de programas que visam qualificar, integrar e complementar os benefícios e serviços já instituídos, de modo a ampliar a efetividade das ações voltadas à superação das vulnerabilidades e riscos sociais. No que se refere ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O Peti é um programa que une assistência social, educação e proteção de direitos para retirar crianças e adolescentes do trabalho infantil e prevenir que retornem a essa situação, fortalecendo tanto as famílias quanto as políticas públicas de proteção.
(__)O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
(__)As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são classificados em diferentes níveis de gestão com base na apuração do Índice de Desenvolvimento do SUAS (ID SUAS), que reflete o estágio de organização do Sistema Único de Assistência Social em âmbito local, estadual e distrital. À luz das informações estabelecidas pela NOB/SUAS, analise atentamente as afirmativas a seguir.
I.O ID SUAS será composto por um conjunto de indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais apurados a partir do Censo SUAS, sistemas da Rede SUAS e outros sistemas do MDS.
II.Os níveis de gestão correspondem à escala de aprimoramento, na qual a base representa os níveis iniciais de implantação do SUAS e o ápice corresponde aos seus níveis mais avançados, de acordo com as normativas em vigor.
III.Os níveis de gestão são estáticos e só podem ser alterados por decreto, não havendo mudança automática com base na apuração anual do ID SUAS, mesmo diante de avanços ou retrocessos.
Fonte:https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf

É CORRETO o que se afirma em:

A Proteção Social Especial de Média Complexidade visa ofertar serviços voltados à superação de situações de violação de direitos, sem a necessidade de afastamento do convívio familiar e comunitário. Nesse contexto, é correto afirmar que integra esse nível de proteção, EXCETO:

No contexto da assistência social no Brasil, existem dois órgãos principais que atuam diretamente no apoio à população em situação de vulnerabilidade social: o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). No que se refere ao CRAS e ao CREAS, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)O CRAS atende às famílias em situação de vulnerabilidade, fornecendo acolhimento, orientação e encaminhamento para os serviços necessários.
(__)O Centro de Referência Especializado de Assistência Social é destinado a atender indivíduos e famílias que se encontram em situações de maior risco e vulnerabilidade, como vítimas de violência, abuso, exploração ou em situação de rua.
(__)O CRAS e CREAS trabalham em conjunto para criar uma rede de proteção social abrangente.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Código de Ética do Assistente Social estabelece os princípios éticos e orientações sobre como os profissionais devem agir para garantir os direitos e a participação dos usuários nos processos e decisões institucionais. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres do assistente social nas suas relações com os usuários:

A oferta da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial visa melhorar os serviços de assistência social para atender as necessidades e desafios enfrentados por famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a um Serviço de Proteção Social Básica.

O Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do Brasil. Além de garantir renda para as famílias em situação de pobreza, o Programa Bolsa Família busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos. No que se refere aos critérios de elegibilidade e as regras para a permanência e desligamento das famílias do Programa Bolsa Família, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)As famílias que decidirem sair do Programa Bolsa Família por vontade própria terão prioridade caso desejem voltar a receber o benefício no futuro.
(__)Para uma família ser considerada apta a participar do Programa Bolsa Família, ela precisa estar inscrita no CadÚnico (Cadastro Único) e ter renda familiar per capita mensal de até R$ 218,00.
(__)Se a renda per capita mensal de uma família beneficiária do Programa Bolsa Família ultrapassar o limite de R$ 218,00, ela poderá continuar recebendo o benefício por um período máximo de 2 meses.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

As instâncias deliberativas do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) são órgãos responsáveis por tomar decisões sobre as políticas de assistência social. Essas instâncias têm caráter permanente e são compostas de forma paritária, ou seja, com a participação tanto do governo quanto da sociedade civil. Nesse contexto, são consideradas as instâncias deliberativas do SUAS:
I.O Conselho Nacional de Assistência Social.
II.Os Conselhos Estaduais de Assistência Social.
III.O Conselho de Serviço Social.

É CORRETO o que se afirma em:

Com relação as normas para a organização e funcionamento das ações de assistência social no Brasil, estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)As entidades e organizações que atuam na assistência social devem seguir as normas estabelecidas pelo Comissão Federal de Serviço Social.
(__)Cada ente federativo é isento de elaborar suas próprias Políticas de Assistência Social, respeitando os princípios e diretrizes previstos na LOAS.
(__)As ações de assistência social realizadas pelos governos federal, estaduais, municipais e distrital devem ser desarticuladas.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.