A denúncia tem sido acionada coletivamente pelos assistentes sociais e usuários, de forma gradativa, desde a implantação do Código de Ética de 1993, evidenciando a ampliação da consciência ético-política do conjunto dos profissionais. No contexto de precarização da vida e do trabalho, os profissionais, em geral, temem a denúncia por razões de sobrevivência. Nesse aspecto, e em vista da baixa efetividade das ações individuais, a articulação das equipes de Serviço Social com outras profissionais, e com as suas entidades, é que pode fortalecer estratégias de enfrentamento coletivo.

Nessa perspectiva, o Código de Ética, ao versar sobre as relações com as instituições empregadoras e outras, define no seu artigo 8º como um dos deveres do Assistente Social:

Entendida como modo de ser socialmente determinado, a ética tem sua gênese no processo de autoconstrução do ser social. Desse ponto de vista, entende-se que o ser social surge da natureza e que suas capacidades essenciais são construídas por ele no seu processo de humanização: ele é autor e produto de si mesmo, o que indica a historicidade de sua existência.

Conforme afirma Barroco (2015), enquanto a atividade vital dos animais é limitada, instintiva e imediata, a atividade humana se diferencia pelas mediações que estabelece, pois responde às carências de forma consciente, racional e projetiva, transformando os sentidos de modo livre e

É vedado ao assistente social prestar informações ao Poder Judiciário sobre fatos de que tenha tomado conhecimento no exercício profissional, em razão da necessidade de se resguardar o sigilo profissional. Cabe ao assistente social prestar informações de natureza técnica, isto é, suas avaliações e conclusões mediante a perícia realizada.

Por tratar-se de informações de outra natureza, o Código de Ética (art. 20, a) veda ao assistente social prestar depoimento judicial na condição de

No Sistema Judiciário, o assistente social pode atuar também na qualidade de perito ou de assistente técnico. Nomeado pelo juiz responsável pela ação judicial, o perito deve assisti-lo quando a sua avaliação requerer conhecimento técnico ou científico. Já o assistente técnico é um profissional munido de um saber especializado, indicado e remunerado por uma das partes envolvidas na ação judicial, geralmente litigiosa. Perito social e assistente técnico devem atuar em consonância com as atribuições profissionais.

Em consonância com o Código de Ética, aos assistentes sociais, perito e assistente técnico, atuando no mesmo processo judicial mas, a serviço das partes, é possibilitado questionar o conteúdo do outro laudo

Além da previsão legal e da histórica atuação do assistente social nas demandas afetas às Varas da Família, especialmente nos casos altamente litigiosos, a esse profissional pode ser determinada a realização de avaliações biopsicossociais. A “avaliação psicossocial” é uma nomenclatura que foi apreendida pela Psicologia Social, particularmente na identificação de causas ou sintomas de ordem psíquica ou psicossomática, não remetendo ao trabalho interdisciplinar entre o Serviço Social e aquela área. Por sua vez, a perícia em Serviço Social não se equipara à terapia individual ou familiar. O entendimento do CFESS é de que a elaboração de perícia e laudo biopsicossocial não deve ser entendida como função, mas como demanda para a área de atuação em que, no seu interior, o assistente social é convocado a emitir opinião técnica

O que alguns juristas e cientistas sociais estão chamando de “judicialização dos conflitos sociais” ou, ainda, “judicialização da política”, traduz a tendência de transferir para um poder estatal, no caso do Judiciário, a responsabilidade de atendimento das demandas, no lugar de fortalecer a perspectiva de garantia de direitos positivados. Em se tratando do atendimento de crianças e adolescentes, Fávero (2020) afirma que a judicialização tem se intensificado, em detrimento da efetivação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), expressando-se basicamente em duas direções: pela busca individual do acesso a direitos fundamentais; por responsabilizações e punições de adolescentes, jovens e famílias, e, também, por

A Nota Técnica sobre o trabalho de assistentes sociais e a Lei Alienação Parental (2022), do CFESS, aponta que a referida Lei reforça a impositividade do Sistema de Justiça em relação aos preconceitos e opressões existentes no tratamento das mulheres-mães, tendendo a simplificar as “questões familiares” como questões privadas e de ordem individual. Entende o CFESS que as demandas colocadas pela LAP, ao assistente social, não coadunam com o projeto ético-político da profissão. O que o CFESS recomenda é uma análise contextualizada da família. Ainda de acordo com o CFESS, a contribuição do Serviço Social, em relação a essa demanda, é explicitar como as expressões da “questão social” perpassam e impactam as famílias e suas relações sociais, análise esta que se contrapõe frontalmente às perspectivas moralistas, patologizantes, punitivas e rompe com

Reiteradas vezes o assistente social, inserido na equipe multiprofissional judiciária, é o profissional responsável pelo atendimento e estabelecimento de condutas em situações em que há suspeita de negligência. Na sua pesquisa sobre o tema, Berberian (2015) aponta a imprecisão conceitual e a errônea correlação imediata entre as situações de pobreza vividas pelas famílias e a caracterização da negligência, utilizada por parcela dos profissionais. Para além dos depoimentos que negam ou afirmam a presença de juízo de valores no atendimento profissional das situações de negligência, a autora constatou no discurso da maioria dos assistentes sociais entrevistados ausência de referências

A intervenção profissional dos assistentes sociais no Poder Judiciário, historicamente tem se dado em maior escala na Justiça Estadual. Em relação à essa atuação, um mapeamento realizado pelo Conjunto CFESS-CRESS aponta para as atribuições periciais e de assessoramento técnico aos magistrados, como atribuições de destaque do profissional. Trata-se da recorrência ao conhecimento da área do Serviço Social, cujo conteúdo é apresentado em instrumental próprio e que contribui para formar o processo, para subsidiar a ação sobre a qual o magistrado decide, denominada

Ao abordar a autonomia relativa do assistente social, Raichelis (2020) entende que o Serviço Social incorpora algumas características das profissões liberais. No entanto, ao mesmo tempo em que as condições dadas pelo empregador institucional condicionam os resultados do trabalho, o assistente social é capaz de imprimir às atividades que desempenha, uma direção ético-política afinada com o projeto profissional. Afirma a autora que a legitimidade do Serviço Social é extraída da relação intrínseca com o campo da prestação de serviços sociais, públicos e privados, assentado na tríade que associa trabalho, profissão e