3699256 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDECAN
Orgão: SESAP-RN

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Assistente Social
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Proteção SocialSaúde

Sobre o financiamento do SUS, conforme o previsto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é correto afirmar que

A

o Conselho Municipal de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

B

o processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

C

é permitido no âmbito do SUS a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

D

os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

E

o Fundo Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

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3699255 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDECAN
Orgão: SESAP-RN

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Assistente Social
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Assistente Social

Sobre o Projeto Ético Político do Serviço Social é correto afirmar que

A

o projeto ético-político do Serviço Social brasileiro não se vincula diretamente a um projeto de transformação da sociedade.

B

desde o final da década de 1960, o Serviço Social brasileiro vem construindo um projeto profissional comprometido com os interesses da classe trabalhadora.

C

o Projeto Ético Político articula em si mesmo uma imagem ideal da profissão, os valores que a legitimam, sua função social e seus objetivos, conhecimentos teóricos, saberes interventivos, normas, práticas etc.

D

o processo de consolidação do projeto pode ser circunscrito à década de 1980, que explicita a nossa maturidade profissional através de um escopo significativo de centros de formação que amplificou a produção de conhecimentos.

E

o projeto profissional se vincula às lutas e posicionamento políticos acumulados pela categoria através de suas formas coletivas de organização política em aliança com os setores mais conservadores da sociedade brasileira.

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3699254 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDECAN
Orgão: SESAP-RN

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Assistente Social
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Assistente Social

Com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, Lei nº 8.662/1993, constituem atribuições privativas do Assistente Social:

A

Assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.

B

Planejar, organizar e administrar programas e projetos sociais.

C

Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

D

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

E

Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

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3699253 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDECAN
Orgão: SESAP-RN

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Assistente Social
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Assistência Social

Sobre os Benefícios Eventuais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, identifique o item correto.

A

A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pela gestão de cada município e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

B

Consistem em provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

C

Consistem em provisões suplementares e permanentes que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

D

Benefício pago pelo INSS ao trabalhador que contribui para a previdência social e cumpre os requisitos exigidos pela lei para receber.

E

Benefício do INSS pago a dependentes de baixa renda de segurados presos.

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3699252 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDECAN
Orgão: SESAP-RN

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Assistente Social
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Proteção SocialAspectos Jurídicos
Proteção SocialViolência

A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Com base nas Medidas Protetivas de Urgência previstas na lei, assinale a alternativa correta.

A

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, após a realização de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

B

É de responsabilidade da ofendida a entrega de intimação ou notificação ao agressor.

C

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

D

As medidas protetivas de urgência vigorarão por um período de 6 meses, podendo ser renovadas por igual período, desde que persista o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

E

As medidas protetivas de urgência serão concedidas de acordo com a tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, exigindo a existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

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3699249 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDECAN
Orgão: SESAP-RN

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Assistente Social
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Assistência Social

Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), identifique o item correto.

A

Serviço que tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.

B

Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.

C

Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.

D

Tem como objetivo realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais.

E

Visa criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional.

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3699248 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDECAN
Orgão: SESAP-RN

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Assistente Social
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Assistência Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), marque o item referente a uma das diretrizes da política de assistência social.

A

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

B

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

C

Igualdade no respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

D

Estabelecimento das responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

E

Consolidação da gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

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3699247 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDECAN
Orgão: SESAP-RN

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Assistência Social

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A garantia de proteção socioassistencial compreende:

A

desenvolvimento de ofertas de serviços e benefícios que favoreçam aos usuários do SUAS a autonomia, resiliência, sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades, condições de convívio e socialização, de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto pessoal e social.

B

submissão do usuário a situações de subalternização, visto que a política se destina a população em situação extrema de vulnerabilidade social.

C

centralidade na proteção social especial, com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal.

D

garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS.

E

prevalência, no âmbito do SUAS, de ações articuladas e integradas, para garantir a integralidade da proteção socioassistencial aos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios.

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3699246 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDECAN
Orgão: SESAP-RN

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Assistente Social
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Assistência Social

Sobre Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no Artigo da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), identifique o item correto.

A

O benefício é garantido a qualquer cidadão brasileiro, independentemente da situação de vulnerabilidade social.

B

O benefício é destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social, não havendo a necessidade de comprovação de deficiência ou idade mínima.

C

O benefício é destinado a trabalhadores com registro formal desde que tenham contribuído para a previdência por pelo menos 12 meses.

D

Pessoas idosas com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência.

E

Prevê a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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3699245 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDECAN
Orgão: SESAP-RN

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Assistente Social
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Assistência Social

O SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Sobre o SUAS, assinale a alternativa correta.

A

O SUAS materializa o conteúdo da LOS, cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social.

B

O financiamento dos benefícios se dá de forma direta aos seus destinatários, e o financiamento da rede socioassistencial se dá mediante aporte próprio e repasse de recursos fundo a fundo, bem como de repasses de recursos para projetos e programas que venham a ser considerados relevantes para o desenvolvimento da política de assistência social em cada esfera de governo.

C

Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa civil e institucional.

D

O controle social se refere à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos).

E

Cabe a gestão de cada município, em seu âmbito de atuação, respeitando os princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional de Assistência Social, coordenar, formular e cofinanciar, além de monitorar, avaliar, capacitar e sistematizar as informações.