As atribuições e competências do/a Assistente Social são orientadas e norteadas pelos princípios, direitos e deveres inscritos no Código de Ética Profissional de 1993 (CEP), na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/1993), bem como nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996). O/a profissional deve ter a garantia de condições técnicas e éticas de trabalho, previstas na Resolução CFESS 493/2006, para que possa cumprir com responsabilidade e compromisso as atribuições e as competências, o que exige autonomia técnica e garantia do sigilo profissional no atendimento à população usuária. Diante do exposto, é vedado a/ao Assistente Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei nº 8.742/1993 alterada pela Lei n° 12.435/2011) estabelece no Art. 20 que o benefício de prestação continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre o BPC, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei n.º 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa correta.

Quanto às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher de acordo com a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta.

A violência contra a mulher é desafio cotidiano enfrentado na sociedade. A respeito da definição de violência doméstica e familiar contra a mulher conforme a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

O edital para o cargo de Assistente Social da UEM menciona a Lei nº 12.711/2012, conhecida como “Lei de Cotas”, que estabelece a reserva de vagas para estudantes de escolas públicas. A partir de uma análise crítica da política de cotas na educação superior, assinale a alternativa que apresenta o papel do Assistente Social na instituição para além do simples acolhimento do estudante.

A Resolução n.º 027/2016, do Conselho de Administração da Universidade Estadual de Maringá (UEM), extinguiu o Programa Bolsa Formação Acadêmica para criar o Programa Bolsa Permanência. Assinale a alternativa que apresenta uma condição que impede a participação do aluno nesse programa.

A respeito da Resolução n.º 031/2018, do Conselho Universitário da Universidade Estadual de Maringá (UEM), assinale a alternativa incorreta.

Para a Resolução n.º 027/2016, do Conselho de Administração da Universidade Estadual de Maringá (UEM), a Bolsa Permanência pode ser encerrada nas seguintes situações:

I. Pelo encerramento do período previamente estabelecimento para a bolsa.
II. Por solicitação do setor onde o bolsista estiver desenvolvendo suas atividades.
III. Por trancamento ou cancelamento de todos os componentes curriculares do curso de graduação do bolsista.
IV. Por incidência em infração disciplinar por parte do bolsista.

Estão corretas

Sobre o regulamento do programa de Bolsa Permanência disposto na Resolução n.º 027/2016, do Conselho de Administração da Universidade Estadual de Maringá (UEM), assinale a alternativa correta.